30/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-00 processada no TRF2 com o no. 50147017220254029388/TRF (ELIZABETH DOS SANTOS CUNHA)
27/08/2025 16:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-00
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003733-82.2022.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: ELIZABETH DOS SANTOS CUNHAADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ ALVES (OAB RJ204744)ADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 08/08/2025 - Juntado(a)
09/08/2025 05:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-00
01/08/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003733-82.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ELIZABETH CUNHA DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ ALVES (OAB RJ204744)ADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se EXPRESSA E PESSOALMENTE, nos moldes do Enunciado nº 71 do FONAJEF, vale dizer, através de declaração assinada pela própria parte, informando se pretende receber os valores atrasados por RPV ou o total apurado no evento 53 (R$ 146.098,59 – cento e quarenta e seis mil e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) por precatório.

Feita a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos.

Caso contrário, ou não havendo o cumprimento adequado, expeça-se o precatório, com o devido arquivamento dos autos.

Evento 59: trata-se de petição na qual a autora, através de sua advogada, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato.

Sob esta perspectiva, é necessário ressaltar que a juntada do contrato de honorários não implica, por si só, no deferimento do pleito no que tange à separação dos honorários. Para que haja o destaque da verba consensual, impõe-se a manifestação do constituinte no sentido de não ter antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais.

Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, para o qual: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Portanto, note-se que a necessidade de pronunciamento é ope legis, podendo o autor se valer de declaração expressa (assinada pela própria parte) ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a não antecipação, no todo ou em parte, da verba honorária. Isto posto, faculto à autora que, no mesmo prazo acima, cumpra o requisito legal, sob pena de indeferimento do pedido, de plano.

Atendido o pressuposto, expeça-se a requisição de pagamento com a separação dos honorários em favor do advogado.

Caso contrário, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque pleiteado.

Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.
02/07/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:46

Despacho
02/07/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:08

Determinada a intimação
14/04/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/12/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 15:59

Juntada de Petição
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/08/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:00

Determinada a intimação
16/08/2024 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2024 16:08

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 12:30

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2024
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/03/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 19:26

Conclusos para julgamento
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/06/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 11:37

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2023 16:45

Conclusos para julgamento
15/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/10/2022 18:25

Juntada de Petição
11/10/2022 18:21

Juntada de Petição
06/10/2022 21:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
22/09/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
22/09/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 21/09/2022 11:21:52)
20/09/2022 14:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/09/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/07/2022 09:03

Juntada de Petição
30/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
20/06/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/06/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2022 11:07

Despacho
27/05/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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