24/07/2025 10:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:10

Despacho
18/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:58

Juntado(a)
07/07/2025 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 16:14

Juntado(a)
03/07/2025 15:09

Despacho
03/07/2025 13:59

Juntado(a)
03/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008629-29.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IRENE FARRIAADVOGADO(A): LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (OAB RJ175940)ADVOGADO(A): FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ146481)ADVOGADO(A): LOUISE DUARTE LOUREIRO (OAB RJ228101) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: A parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, que seja reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado e determinado seu imediato desbloqueio. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". A esse respeito, Egrégia 7ª.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região já entendeu que "em que pese os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins serem absolutamente impenhoráveis, por força da norma prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a impenhorabilidade da conta corrente sob este argumento [...] não pode ser presumida, mas deve ser comprovada, como estabelece o art. 854, § 3º, I, do CPC/15" (TRF2, Agravo de Instrumento, 5005322-49.2022.4.02.0000, Rel.

LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 01/03/2023, DJe 03/03/2023). No caso, como não há nada nos autos que indique a origem dos recursos bloqueados ou a sua imprescindibilidade para o sustento da parte executada, deve ser mantida a constrição.

Dessa forma, impõe-se reconhecer que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o que não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores.

Em consequência, é de se manter por ora o bloqueio e a reiteração automática da ordem em curso no SISBAJUD.

Intimem-se, devendo a parte executada regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração.
02/07/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:47

Despacho
02/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:15

Juntado(a)
02/07/2025 16:00

Juntada de Petição
01/07/2025 09:52

Despacho
26/06/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:36

Despacho
18/06/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/04/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:58

Despacho
14/04/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:45

Despacho
26/03/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:35

Despacho
12/03/2025 08:47

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 18:09

Juntada de Petição
11/03/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 07:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição - IRENE FARRIA (RJ228101 - LOUISE DUARTE LOUREIRO / RJ146481 - FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO / RJ175940 - LUCIANO FERREIRA LOUREIRO)
11/02/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 18:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/02/2025 22:32

Despacho
06/02/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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