19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/09/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003725-03.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): LETICIA GRIGOLATO DE ARAUJO QUINTANILHA (OAB RJ260967)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-92
05/09/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:07

Determinada a intimação
20/08/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 09:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 09:40

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003725-03.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): LETICIA GRIGOLATO DE ARAUJO QUINTANILHA (OAB RJ260967)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 15/02/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
20/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003725-03.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): LETICIA GRIGOLATO DE ARAUJO QUINTANILHA (OAB RJ260967)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 15:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
09/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 16:49

Juntada de Petição
10/06/2025 11:04

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTOS AZEVEDO <br/> Data: 20/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima -
07/01/2025 16:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
06/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/01/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 20:48

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2024 12:33

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 19:07

Juntada de Petição
04/10/2024 14:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
04/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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