11/09/2025 16:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO05
03/09/2025 11:48

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
28/07/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078549-95.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIO BORGES MARTINSADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação do autor"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 16/05/2025.
20/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/05/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Determinada a intimação
16/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
09/05/2025 11:07

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:11

Negado seguimento a Recurso
24/03/2025 11:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 11:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 19:25

Juntada de Petição
11/09/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/09/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/09/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 19:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/09/2023 12:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/08/2023 13:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
04/08/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/08/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2023 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/08/2023 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/08/2023 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/07/2023 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/06/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/05/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2023 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento
17/03/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/03/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/03/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 17:53

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2023 17:00

Conclusos para julgamento
15/11/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/11/2022 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 14:08

Determinada a citação
09/11/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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