05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:10

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006223-66.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ADRIANA DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): VITOR PELIÇÃO NASCIMENTO (OAB ES039673)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 21:35

Juntada de Petição
27/05/2025 19:50

Juntada de Petição
05/04/2025 20:35

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 38
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCOL01S)
24/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 15:31

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/02/2025 15:20. Refer. Evento 12
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição
24/02/2025 06:06

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:35

Despacho
07/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:25

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/02/2025 15:20
06/02/2025 15:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJA)
27/01/2025 20:52

Juntada de Petição
24/01/2025 15:58

Juntada de Petição
10/01/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/01/2025 20:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:45

Determinada a citação
07/01/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 12:08

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
20/12/2024 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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