TRF2 - 5089321-49.2024.4.02.5101

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MARILIA DA SILVA

CPF *23.***.*96-90

Advogados

BIANCA ROBAINA PAES

OAB: 210554/RJ

CPF *52.***.*27-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:46

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 23:04

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 22:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 09/06/2025 06:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/05/2025 02:27

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089321-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARILIA DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer  Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (" pagar à parte autora adicional noturno utilizando o divisor 200 (duzentos), e o período trabalhado entre 22 às 05 seja computado como 08 horas ao invés de 07").   2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

    Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

    Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

    Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal.   Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento".   Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

    Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.   Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

    Intimem-se.   Rio de Janeiro, 16/05/2025.    

  • 19/05/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 19:36

    Determinada a intimação

  • 16/05/2025 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 12:19

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 06/05/2025 13:55

    Transitado em Julgado - Data: 12/04/2025

  • 12/04/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 31/03/2025 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/03/2025 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/03/2025 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/03/2025 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/03/2025 18:42

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2025 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 16:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/03/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/02/2025 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 06/02/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 17:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/01/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 16/12/2024 15:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 10/12/2024 15:36

    Juntada de Petição

  • 08/12/2024 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/12/2024 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 21:56

    Determinada a intimação

  • 03/12/2024 18:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2024 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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