20/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5107131-37.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: ADRIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO (AUTOR)ADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 14 DA LEI N.º 13.464/2017 VEDA QUE A REFERIDA PARCELA SEJA INTEGRADA AO VENCIMENTO BÁSICO E SIRVA DE BASE PARA O CÁLCULO DE ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
09/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2025 18:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 248,19 em 22/07/2025 Número de referência: 1357381
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107131-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLOADVOGADO(A): JAYME GUILHERME COUCEIRO FILHO (OAB RJ174315)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e art. 55 da Lei dos Juizados Especiais).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
08/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 11:06

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 04:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 22:38

Juntada de Petição
08/01/2025 09:07

Juntada de Petição
07/01/2025 11:53

Juntada de Petição
07/01/2025 10:56

Juntada de Petição
19/12/2024 15:54

Despacho
19/12/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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