15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
05/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 17:27

Juntada de Petição
05/08/2025 21:33

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 15:26

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/07/2025 12:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007223-95.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS REISADVOGADO(A): DIEGO DE ASSIS FERREIRA (OAB RJ189399)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 643.339.286-9, com DIB em 12/11/2024, DCB em 18/08/2025 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 12:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 12:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:10

Juntada de Petição
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 08:25

Juntada de Petição
03/12/2024 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:55

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS REIS <br/> Data: 18/02/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito
25/11/2024 13:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/11/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 18:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 17:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJRIO42F)
19/11/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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