11/09/2025 11:25

Juntada de Petição
08/08/2025 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000587-79.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAQUIM GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284)ADVOGADO(A): LILIA COSTA SOARES (OAB RJ226608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
10/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
10/07/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 13:40

Juntado(a)
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 15:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
30/04/2025 20:15

Juntada de Petição
14/04/2025 17:03

Juntada de Petição
14/04/2025 17:01

Juntada de Petição
14/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 15:52

Juntado(a)
27/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:50

Juntada de Petição
13/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 12:38

Juntado(a)
05/02/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 12:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 19:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 18:44

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:43

Juntada de Petição
30/01/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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