26/08/2025 21:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 19:44

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002421-03.2024.4.02.5121/RJAUTOR: LUIS CARLOS BATISTA PEIXOTOADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299)SENTENÇAEm consequência, dou provimento parcial aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, sanando a omissão, integrar a sentença, que passa à seguinte redação: "Do dano moral Em que pese reconhecer que o?autor?tenha se submetido a um processo desgastante, entendo que não houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização por dano moral. O INSS possui atribuição para rejeitar benefícios administrativos quando não entender satisfeitos os requisitos à sua concessão, sem que disto resulte lesão a direitos da personalidade.

Ademais, não há nos autos prova de que a?autor tenha sido tratado de forma desrespeitosa, com específico desprestígio à sua honra objetiva ou subjetiva, ou algo em especial que justifique a imposição da reparação pretendida.

Nesse sentido: ?PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PAGAMENTOS PARCELAS ATRASADAS.

DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

A existência de débitos, por si só, não é óbice à concessão do benefício pleiteado.

Preenchendo a parte autora os requisitos para sua concessão desde o primeiro requerimento administrativo, faz jus ao seu benefício desde o seu primeiro indeferimento.?2.

O INSS tem competência para rejeitar benefícios administrativos que não considera preenchidos os requisitos para a sua concessão.

Ademais, não há provas suficientes nos autos para a comprovação do abalo moral, bem como do nexo de causalidade.?3.

Reconhecendo-se a improcedência do pedido de danos morais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. 4.Apelação do INSS provida, para excluir a condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais.

Remessa necessária parcialmente provida, apenas para explicitar os critérios de correção monetária e reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca?.(APELRE 200551015077350, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, 30/06/2010) Logo, a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o INSS a: a) Implementar, em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com data inicial (DIB) em 16/05/2024 (dia da perícia, evento 25, item 1) e DIP na data de prolação desta sentença. b) Pagar ao requerente as diferenças relativas às mensalidades da parcela de majoração apuradas entre a DIB e a DIP. Às verbas apuradas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Julgo improcedente o pedido de retroação da DIB do benefício 634.719.190-7.

Ademais, julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I."
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:02

Juntada de Petição
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/06/2024 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 10:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 19:57

Juntado(a)
13/06/2024 15:02

Juntada de Petição
11/06/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:10

Determinada a intimação
29/05/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:46

Determinada a intimação
17/05/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 16:14

Juntada de Petição
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 14:38

Juntada de Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/04/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:45

Decisão interlocutória
08/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CARLOS BATISTA PEIXOTO <br/> Data: 16/05/2024 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Pe
02/04/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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