03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069199-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTIANO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O recorrente alega que a conclusão do perito judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos particulares, que indicam sua incapacidade para a atividade habitual.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido.

Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo atestou que a parte autora não possui nenhuma restrição ao exercício de atividades laborativas no momento atual nem possuía na data do indeferimento ou da cessação do benefício.

O perito concluiu que "O autor é portador de discopatias lombares, de etiologia degenerativa, cujo estadiamento não está trazendo reflexos anatomofuncionais relevantes para a coluna lombar, bem como para o aparelho locomotor.

Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho".

DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO Cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da incapacidade da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário.

Ademais, cumpre informar que a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Nesse sentido, afasto as alegações do evento 30.

Sendo assim, apesar da enfermidade apresentada não existe incapacidade laborativa, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício pretendido, pois há diferença entre ser portador de enfermidade e estar incapaz para o trabalho, condições que não se devem confundir.

O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente foram concebidos para amparar o trabalhador que esteja incapacitado profissionalmente.

Ser portador de enfermidade, e não de incapacidade, é contingência social que não deflagra a concessão ou restabelecimento do referido benefício.

Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que o recorrente não está incapacitado o exercício do trabalho ou atividade habitual de Auxiliar Técnico de Hidrografia.

O recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro: O autor é portador de discopatias lombares, de etiologia degenerativa, cujo estadiamento não está trazendo reflexos anatomofuncionais relevantes para a coluna lombar, bem como para o aparelho locomotor.

Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho.

A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:22

Conhecido o recurso e não provido
11/07/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 10:35

Intimado em Secretaria
20/03/2025 10:35

Intimado em Secretaria
20/03/2025 10:35

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 19:47

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:38

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 14:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 09:42

Juntada de Petição
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
03/10/2024 14:22

Juntada de Petição
01/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANO DOS SANTOS <br/> Data: 14/10/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRAN
11/09/2024 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:06

Determinada a citação
09/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 00:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2024 21:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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