04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:55

Despacho
22/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:46

Despacho
28/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004024-20.2023.4.02.5001/ESAUTOR: GIL GOMES PEIXOTOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873)SENTENÇA7.

Dispositivo Diante do exposto: Em relação ao período de 01/09/1993 a 28/04/1995, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, o que o torna carecedor do direito de ação.

No tocante ao período de 24/08/1998 a 10/05/2001, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar com tempo de serviço especial o período de 29/04/1995 a 30/09/1997; b) Converter os períodos especiais em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 10/11/2020 (reafirmação da DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 10/11/2020.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
30/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:30

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 13:00

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/10/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:05

Determinada a intimação
05/09/2024 13:56

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 25 - Expedição de ofício - 13/05/2024 13:19:16
05/09/2024 13:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 24 - Expedição de ofício - 13/05/2024 13:18:59
02/09/2024 14:14

Juntada de Petição
12/08/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 08:52

Juntada de Petição
30/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 15:25

Expedição de ofício - 1 carta
11/07/2024 15:24

Expedição de ofício - 1 carta
19/06/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 13:19

Expedição de ofício - 1 carta
13/05/2024 13:18

Expedição de ofício - 1 carta
10/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:25

Despacho
13/03/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:40

Determinada a intimação
01/08/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2023 07:19

Juntada de Petição
17/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/03/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2023 09:52

Determinada a citação
03/03/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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