11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:04

Determinada a intimação
19/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
14/08/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:57

Determinada a intimação
29/07/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:27

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003813-35.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE HENRIQUE ROLDIADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir, ao INSS, os valores sacados a título de aposentadoria (NB 212.743.504-9) e a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS cancele o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 212.743.504-9.

CONFIRMO a tutela de urgência (evento 12, DOC1), para determinar que a autarquia possibilite o autor a apresentar pedido de aposentadoria voluntária urbana.

Sobre os valores atrasados deverão incidir atualização monetária a partir da data do saque do benefício, tendo como base o IPCA-E, tudo em conformidade com o quanto decidido pelo E.

STF no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral reconhecida.

Os juros de mora incidem a partir da citação (art.405, CC/02), devendo observar a regra veiculada pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação determinada pela Lei n. 11.960/09.

Em relação à indenização por danos morais, a correção deve se dar a partir desta data (Súmula 362 do STJ), da mesma forma que os juros de mora, tendo em vista que foi nesta oportunidade que houve o arbitramento do valor a ser pago.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se o INSS para apresentar os valores a serem restituídos pela segunda demandada, bem como o demandante para juntar a quantia atualizada dos danos morais estabelecidos.

Comprovado o pagamento da quantia devida, tanto a título de dano material quanto moral, e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
02/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 21:22

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 10:00

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 14:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 19:24

Juntada de Petição
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição
04/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
14/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
06/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:05

Determinada a intimação
24/09/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 22:11

Juntada de Petição
09/09/2024 17:15

Juntada de Petição
03/09/2024 12:25

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
23/08/2024 12:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 12:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 12:39

Determinada a citação
23/08/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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