12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/09/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/09/2025 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005091-47.2024.4.02.5110/RJEXEQUENTE: NELI DE ARAUJO E SILVAADVOGADO(A): LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA (OAB RJ131862)SENTENÇAIsto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV do CPC.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 05:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 00:40

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:38

Juntada de Petição
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
22/08/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
22/08/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 05:15

Determinada a intimação
12/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
06/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:24

Decisão interlocutória
27/07/2025 23:24

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
09/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/07/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005091-47.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: NELI DE ARAUJO E SILVAADVOGADO(A): LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA (OAB RJ131862) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos eventos 87 e 94, deve-se destacar que, no Tema 1234, o STF fixou tese a respeito da competência e parâmetros para a intervenção judicial em políticas públicas sanitárias. No que interessa à execução do julgado, pontua-se que o direcionamento da ordem para fornecimento de medicamentos passou a observar os seguintes termos: "III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9o na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS).

Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo." Portanto, no fornecimento de um medicamento, o Juízo deve limitar o valor da compra ao menor preço identificado, conforme os seguintes critérios: (i) preço com desconto apresentado no processo de incorporação na CONITEC (se houver) e (ii) valor já praticado pelo ente público em compras anteriores.

Em ambos os casos, deve o Juízo respeitar o teto do PMVG (Preço Máximo de Venda do Governo).

O Supremo Tribunal Federal também determinou que os pagamentos judiciais para aquisição de medicamentos devem ser realizados entre o órgão jurisdicional e o fabricante ou distribuidor.

Isso posto, intime-se a parte autora que, no prazo de 5 dias, comprove que o orçamaneto apresentado está limitado ao teto do Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG (pesquisar em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1366243/SC (Tema 1234).

No mesmo prazo, a autora deverá indicar os nomes do fabricante ou distribuidor, com os respectivos endereços (físicos e eletrônicos), para que o Juízo possa realizar o acompanhamento da compra, também em observância às determinações do Tema 1234.

Cumprido, intimem-se os demandados para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca do cumprimento da obrigação, assim como sobre o orçamento apresentado.

Os demandados poderão indicar eventuais fabricantes ou distribuidores, com os respectivos endereços (físicos e eletrônicos), que eventualmente disponibilizem menor preço.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.
02/07/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:10

Determinada a intimação
02/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 15:15

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:27

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:04

Determinada a intimação
30/04/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/04/2025 17:03

Juntada de Petição
12/12/2024 22:40

Baixa Definitiva
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 57
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 57
21/11/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:07

Determinada a intimação
13/11/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 19:15

Juntada de Petição
25/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:55

Determinada a intimação
23/09/2024 21:24

Juntada de Petição
10/09/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
28/08/2024 14:37

Juntada de Petição
26/08/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:00

Determinada a intimação
22/08/2024 22:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/07/2024 13:51

Expedição de ofício
12/07/2024 10:54

Determinada a intimação
12/07/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 09:37

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 12/07/2024 09:31:56)
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:25

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2024 17:47

Juntada de Petição
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 17:23

Juntada de Petição
01/06/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
17/05/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 06:04

Determinada a intimação
15/05/2024 19:15

Juntada de Petição
15/05/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:36

Distribuído por dependência - Número: 50063799820224025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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