TRF2 - 5004427-89.2024.4.02.5118
1ª instância - 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 01:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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31/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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29/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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27/05/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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26/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004427-89.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MASETTO SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA MOTA (OAB RJ187346) DESPACHO/DECISÃO O Sistema Eproc indicou falecimento do autor CARLOS EDUARDO MASETTO SILVA, CPF *29.***.*84-04.
Em seguida, nas decisões de evento 70, DESPADEC1 e evento 76, DESPADEC1 a advogada do autor foi intimada para providenciar junto aos herdeiros do falecido a necessária sucessão processual.
A patrona intimada nas petições de evento 79, PET1 informou não ter localizado herdeiros do autor, requerendo, ao final, a expedição tão somente da RPV referente ao destaque dos honorários contratuais. É o relatório.
Passo a decidir.
Indefiro o requerimento em comento, uma vez que os honorários contratuais são vinculados ao crédito principal do autor, não sendo possível a emissão em apartado.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Após, suspenda-se o processo até que haja manifestação dos herdeiros do falecido autor nos presentes autos. -
19/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 19:50
Determinada a intimação
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19/05/2025 17:58
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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13/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/05/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/04/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 16:44
Determinada a intimação
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29/04/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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15/04/2025 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/03/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/03/2025 11:47
Determinada a intimação
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17/03/2025 21:09
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 14:25
Juntada de Certidão
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01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/02/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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31/01/2025 16:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/12/2024 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/12/2024 23:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
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18/12/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/12/2024 07:43
Juntada de Petição
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/12/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/12/2024 08:59
Decisão interlocutória
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30/11/2024 11:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/11/2024 11:07
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2024 11:06
Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
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30/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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10/10/2024 22:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/10/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 09:50
Julgado procedente em parte o pedido
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24/09/2024 00:24
Conclusos para julgamento
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17/09/2024 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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07/09/2024 00:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/09/2024 00:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/09/2024 14:35
Juntada de Petição
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03/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/08/2024 01:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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24/08/2024 01:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/08/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
23/08/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/08/2024 16:58
Juntado(a)
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20/08/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
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20/08/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2024 18:08
Juntado(a)
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26/07/2024 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
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26/07/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/07/2024 12:03
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 11:01
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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16/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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29/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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21/06/2024 17:54
Intimação em Secretaria
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21/06/2024 17:54
Juntada de Certidão
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21/06/2024 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/06/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
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20/06/2024 20:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/06/2024 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 20:28
Determinada a citação
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20/06/2024 18:32
Juntado(a)
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20/06/2024 18:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS EDUARDO MASETTO SILVA <br/> Data: 25/06/2024 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
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20/06/2024 18:23
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 2
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20/06/2024 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 18:19
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS EDUARDO MASETTO SILVA <br/> Data: 25/06/2024 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
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23/05/2024 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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