08/08/2025 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011137-07.2023.4.02.5104/RJ REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
10/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:43

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:49

Juntada de Petição
17/06/2025 19:16

Juntada de Petição
01/06/2025 22:52

Juntada de Petição
29/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/04/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:56

Determinada a intimação
28/04/2025 21:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/04/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 21:02

Determinada a intimação
26/03/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJVRE01
14/03/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
16/02/2025 14:01

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
04/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/11/2024 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/11/2024 15:58

Despacho
12/11/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/09/2024 14:50

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:24

Determinada a intimação
04/09/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:49

Juntada de Petição
09/08/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 14:45

Juntado(a)
02/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 14:10

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/04/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:57

Decisão interlocutória
09/04/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 13:36

Juntado(a)
01/12/2023 18:34

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 15:47

Juntado(a)
30/11/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 14:29

Determinada a citação
17/11/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00