04/08/2025 13:00

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO45
30/07/2025 09:28

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
29/07/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000258-50.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ROMULO DE LIMA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 48, SENT1), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/641.779.932-1, fruído entre 08/12/2022 e 06/01/2023 (evento 2, INFBEN1). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.

DECISÃO MONOCRÁTICA - 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 24, LAUDPERI1 e evento 38, LAUDPERI1, o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: - evento 24, LAUDPERI1: (...) Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica.Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Diagnóstico/CID: - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: No momento do exame médico pericial, não foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. (...) - evento 38, LAUDPERI1: (...) Como informado no laudo pericial, a parte autora é portadora de M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.

Tais patologias se encontram estabilizadas clinicamente, sem sinais de agravamento ou agudizacao, compatíveis com o exercício de suas atividades laborais e habituais. (...) 7.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10.

Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos.

No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 14.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 15.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 16.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
10/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:45

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 17:26

Conclusos para julgamento
14/11/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/10/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:46

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/10/2024 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/06/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/05/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 19:47

Juntada de Petição
16/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
26/03/2024 17:35

Juntada de Petição
26/03/2024 17:34

Juntada de Petição
26/03/2024 17:32

Juntada de Petição
26/03/2024 17:32

Juntada de Petição
26/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/03/2024 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMULO DE LIMA ALVES <br/> Data: 16/04/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATH
20/03/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 07:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024 07:41

Determinada a citação
19/03/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 12:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/01/2024 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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