09/09/2025 00:22

Recebidos os autos - TNU
05/08/2025 16:33

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5108019-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NOEMI DE OLIVEIRA BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que se posicionou pela natureza remuneratória do auxílio-alimentação, com base em precedentes do STJ. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a tese de que a natureza da referida verba é indenizatória: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias. 4.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integraria a base de cálculo da gratificação natalina. 5.

No caso presente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela TNU, ao menos em parte, pois se baseia na jurisprudência do STJ, no sentido de que a verba possui natureza remuneratória. 6.

Considerada a circunstância de a 7ª Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido (processos 50240428220254025101 e 50077355320254025101), não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame da decisão recorrida, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 7.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:02

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
06/06/2025 08:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/05/2025 11:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
16/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2025 17:59

Determinada a intimação
19/03/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/01/2025 12:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 12:35

Determinada a citação
16/01/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 17:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO15F)
15/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:33

Despacho
10/01/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 14:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15F para CEJUSCRIOA)
10/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:44

Determinada a intimação
18/12/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:00

Juntada de Petição
18/12/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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