25/08/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029522-75.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA CERIACO FAVACHOADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLO (OAB RJ148674)ADVOGADO(A): JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (OAB RJ104627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que restou reconhecido o direito da parte autora à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (20%), a partir de 04/09/2024, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos.

O despacho anterior concedeu prazo à ré de 30 (trinta) dias, entretanto, não houve cumprimento da obrigação de fazer.

Diante disso, DEFIRO a prorrogação do prazo, concedendo à ré 30 (trinta) dias para integral cumprimento da obrigação de fazer, inclusive apresentação dos valores retroativos devidos.

Entretanto, tenho por FIXAR a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), prevista na sentença, e em razão do descumprimento do despacho anterior, para que seja requisitada, oportunamente, via RPV, e em favor da parte autora.

INTIMEM-SE para ciência e cumprimento.
13/08/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 22:59

Determinada a intimação
13/08/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/07/2025 23:26

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029522-75.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA CERIACO FAVACHOADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLO (OAB RJ148674)ADVOGADO(A): JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (OAB RJ104627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na ação movida por Márcia Cristina Ceriaco Favacho, em face da UNIRIO, na qual restou reconhecido o direito da parte autora à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (20%), a partir da data da perícia técnica judicial (04/09/2024), bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos, respeitado o quinquênio legal.

Nos termos do dispositivo da sentença, restou fixado prazo de 90 (noventa) dias úteis para implementação da obrigação, contados do recebimento do ofício com parecer de força executória, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento.

A UNIRIO apresentou petição juntando documentos com o objetivo de comprovar o cumprimento parcial do julgado. É o sucinto relato.

DECIDO.

Diante do teor da sentença transitada em julgado, e considerando o disposto no art. 536 do CPC, DETERMINO à ré o integral cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) na folha de pagamento da parte autora, bem como para que traga aos autos os valores das diferenças devidas no período reconhecido (retroativos desde 04/09/2024 até a efetiva implantação), para fins de requisição judicial (RPV) no prazo de 30 (trinta) dias.

Fica desde já consignado que o descumprimento da obrigação implicará na aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme expressamente previsto no dispositivo da sentença, a ser revertida em favor da parte autora.

INTIMEM-SE para ciência e cumprimento.
14/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:08

Determinada a intimação
11/07/2025 20:04

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:57

Determinada a intimação
28/04/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/10/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:47

Determinada a intimação
22/10/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/10/2024 14:51

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2024 12:31

Conclusos para julgamento
23/09/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/09/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/09/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:59

Determinada a intimação
20/08/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 13:06

Juntada de Petição
30/07/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 16:52

Determinada a intimação
30/07/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 13:05

Juntada de Petição
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:55

Determinada a intimação
28/06/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:18

Determinada a intimação
28/06/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 11:50

Determinada a intimação
18/06/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:25

Determinada a intimação
17/06/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 19:36

Juntada de Petição
11/06/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/05/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 12:38

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2024 06:48

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 13:03

Determinada a intimação
08/05/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 11:53

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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