25/08/2025 15:13

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 20:30

Determinada a intimação
14/08/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 17:55

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
13/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045990-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HAGATHA SILVA DE SOUZA DORNELLASADVOGADO(A): SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (OAB BA027244)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:32

Homologada a Transação
07/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:45

Determinada a intimação
03/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 08:44

Juntada de Petição
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 04:38

Juntada de Petição
16/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/05/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:43

Determinada a citação
16/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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