01/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023114-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO A renúncia do autor aos valores superiores ao excedente de 60 salários mínimos, quando do ajuizamento da ação, está no evento 6, TERMREN1.

A planilha referente ao evento 102, CALC2, informa que o crédito da parte autora atualizado é de R$ 112.296,82, valor que ultrapassa o teto de 60 salários mínimos na data do pagamento, equivalente a R$ 91.080,00.

Na forma do artigo 17, parágrafo 4º, da Lei nº 10.259/2001, à época do pagamento, poderá a parte autora renunciar ao excedente a sessenta salários-mínimos e receber a quantia devida por meio de requisição de pequeno valor (RPV), ou optar por receber o total apurado por meio de precatório.

Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem sessenta salários mínimos (R$ 91.080,00), caso deseje receber a quantia devida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Apresentada a renúncia para fins de recebimento do valor por meio de RPV, cadastre-se o requisitório no valor de (R$ 91.080,00).

Não havendo renúncia, cadastre-se o pagamento do valor total apurado em favor do autor por meio do precatório.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 102, CALC2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 102, CALC2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
21/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 09:07

Decisão interlocutória
20/08/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023114-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Defiro um prazo suplementar de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o já determinado, ressaltando que não será deferida nova dilação. Intime-se
10/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2025 13:53

Decisão interlocutória
10/07/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 17:47

Decisão interlocutória
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
07/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:37

Decisão interlocutória
07/05/2025 08:22

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO35
07/05/2025 07:59

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:32

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/02/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:03

Decisão interlocutória
08/01/2025 03:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/11/2024 09:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/10/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:18

Juntada de Petição
30/09/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 16:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/09/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/09/2024 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/09/2024 14:00 Sequencial: 128
17/09/2024 13:43

Despacho
17/09/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
12/08/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2024 13:29

Decisão interlocutória
18/07/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 11:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 11:05

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2024 08:53

Juntada de Petição
11/06/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 15:50

Decisão interlocutória
15/05/2024 15:23

Juntada de Petição
15/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:36

Decisão interlocutória
11/04/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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