28/08/2025 18:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
28/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011344-53.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB ES009637) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO/FN, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
04/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:11

Despacho
01/08/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011344-53.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB ES009637)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de afastar os valores relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL concedido pelo Termo Aditivo ao Termo de Acordo Invest-ES 028/2020 (evento 1, OUT5). RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) ou de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN.

A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, sendo que sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ?ex lege?.

P.R.I.
30/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:02

Concedida a Segurança
30/06/2025 19:23

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:18

Juntada de Petição
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 14:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
05/05/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:13

Juntada de Petição
30/04/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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