TRF2 - 5006675-91.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006675-91.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JAQUELINE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL JOUBERT DE CARVALHO (OAB RJ218336)ADVOGADO(A): PALOMA PIRES DE CARVALHO (OAB RJ187481)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora, em parcela única, as prestações do benefício de salário-maternidade (NB ), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, ocorrido em 16/02/2025 nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, acrescidas de atualização monetária e juros de mora.
Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Sem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção de que goza a parte ré.
Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.
Transitada em julgado em mantida na íntegra esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
17/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 17:38
Julgado procedente o pedido
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17/09/2025 14:23
Juntada de peças digitalizadas
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12/09/2025 14:25
Conclusos para julgamento
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12/09/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/07/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006675-91.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JAQUELINE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL JOUBERT DE CARVALHO (OAB RJ218336)ADVOGADO(A): PALOMA PIRES DE CARVALHO (OAB RJ187481) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO os benefícios da Gratuidade de Justiça.
II - CITE-SE o(a) Demandado(a), para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação útil à defesa.
III - Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos toda documentação que comprove o vínculo empregatício, por exemplo, a CTPS.
P.I. -
14/07/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 10:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/07/2025 10:20
Determinada a citação
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11/07/2025 23:57
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 23:57
Juntada de Certidão
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01/07/2025 15:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/07/2025 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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