12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017770-72.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SERENICE RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/09/2025 22:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 11:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017770-72.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SERENICE RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
28/06/2025 18:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/06/2025 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/04/2025 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 13:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
08/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/03/2025 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
26/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 15:47

Determinada a intimação
25/03/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:24

Conclusos para julgamento
15/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 11:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 11:48

Determinada a citação
13/03/2025 06:18

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:45

Determinada a intimação
24/02/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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