26/08/2025 15:44

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008376-18.2023.4.02.5002/ESAUTOR: FLAVIO EYMARD DA ROCHA PENAADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVES (OAB ES010889)ADVOGADO(A): CRISTIANO HEHR GARCIA (OAB ES013345)ADVOGADO(A): MYLENA LIMA ALVES (OAB ES036610)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 316,06 (trezentos e dezesseis reais e seis centavos), correspondente ao saldo existente em conta na data do evento danoso.

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (18/07/2023 ? data da operação fraudulenta), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data (18/07/2023), no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 9.683,94 (nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), bem como de todos os encargos, juros e acessórios decorrentes da utilização do limite do cheque especial em razão da transação PIX contestada, devendo a CEF proceder ao cancelamento e ao restabelecimento do saldo da conta ao status quo ante; c) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:42

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 15:51

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:06

Juntada de Petição
18/11/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/10/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:49

Decisão interlocutória
09/08/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 20:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/03/2024 09:53

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/03/2024 17:14

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Determinada a intimação
10/01/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 10:57

Juntada de Petição - FLAVIO EYMARD DA ROCHA PENA (ES036610 - MYLENA LIMA ALVES)
15/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 16:22

Determinada a intimação
25/09/2023 13:04

Alterado o assunto processual
06/09/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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