18/08/2025 18:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/08/2025 19:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 533,77 em 26/07/2025 Número de referência: 1360699
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
24/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010132-62.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MARIO ROBERTO GARDIOLLI GUEDESADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZ (OAB ES004692)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
23/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010132-62.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIO ROBERTO GARDIOLLI GUEDESADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZ (OAB ES004692)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (06/02/2023 ? data da operação fraudulenta), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data (06/02/2023), no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. b) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE).

Com o pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 17:32

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:33

Decisão interlocutória
06/06/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2024 16:37

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:27

Determinada a intimação
15/02/2024 16:46

Juntada de Petição
06/02/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 20:34

Determinada a intimação
31/10/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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