28/08/2025 06:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 17:12

Determinada a intimação
04/08/2025 18:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:03

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001648-55.2024.4.02.5121/RJAUTOR: JANE AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR (OAB RJ258347)ADVOGADO(A): RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES (OAB RJ242270)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de José Marcos dos Santos Franque em favor da Autora, desde a data do óbito (14/10/2021), nos termos da fundamentação; e b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do óbito (14/10/2021) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:36

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 23:18

Conclusos para julgamento
08/04/2025 23:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 08/04/2025 12:30. Refer. Evento 53
08/04/2025 15:48

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 13:29

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 08/04/2025 12:30. Refer. Evento 43
27/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 13:21

Determinada a intimação
25/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 10:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 08/04/2025 11:30
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 10:49

Determinada a intimação
30/01/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:33

Juntada de Petição
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 06:07

Determinada a intimação
25/10/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:44

Determinada a intimação
09/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 14:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO41S)
01/08/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/06/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:21

Despacho
07/06/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 15:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12S para CESOLRIOA)
06/06/2024 10:11

Despacho
04/06/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/05/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/05/2024 12:37

Juntada de Petição
24/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:12

Determinada a intimação
24/04/2024 14:24

Juntado(a)
08/03/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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