TRF2 - 5063944-42.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *46.***.*22-87

Advogados

ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO

OAB: 076206/RJ

CPF *71.***.*41-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063944-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206)SENTENÇA03/02/1982 a 04/10/2009, que deverá ser computado como tempo comum, com base na CTC nº 38/2021

  • 13/09/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/09/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/09/2025 15:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/08/2025 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 17/07/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2025 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 14/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063944-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como o reconhecimento e conversão de tempos de serviço especial em tempo comum, indenização por danos morais e o valor das parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo.

    Alega a parte autora que "em 05/12/2024, o Autor apresentou requerimento administrativo junto à Ré, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição (pedágio de 50% combinado com fator previdenciário).

    Contudo, o referido requerimento, registrado sob o protocolo n.º 1192433599, foi indeferido".

    Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

    Procedam-se às anotações de praxe.

    Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

    Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS  no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

    Tutela de urgência  Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

    Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

    Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

    Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (Protocolo n° 1192433599).

    Após, voltem conclusos.

    Intimem-se.    

  • 11/07/2025 00:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 00:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 00:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/07/2025 17:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063944-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como o reconhecimento e conversão de tempos de serviço especial em tempo comum, indenização por danos morais e o valor das parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo.

    Alega a parte autora que "em 05/12/2024, o Autor apresentou requerimento administrativo junto à Ré, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição (pedágio de 50% combinado com fator previdenciário).

    Contudo, o referido requerimento, registrado sob o protocolo n.º 1192433599, foi indeferido".

    Emenda à inicial I - Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de e R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais), não tendo apresentado, entretanto, a planilha discriminada dos cálculos.

    Sendo assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a planilha de cálculos justificando o valor atribuído à causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC.

    Após, voltem conclusos.

    Intime-se.    

  • 30/06/2025 22:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 22:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/06/2025 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 17:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/06/2025 17:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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