11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:07

Determinada a intimação
01/09/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023130-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LYGIA DOLORES RIBEIRO DE SANTIAGO FERNANDESADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 01/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580
01/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:16

Determinada a intimação
01/08/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023130-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LYGIA DOLORES RIBEIRO DE SANTIAGO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:25

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 11:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/05/2025 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/03/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 13:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
24/03/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 68
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/02/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/02/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:58

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/02/2025 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2025 17:30

Determinada a intimação
24/01/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 18:34

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 17:01

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:07

Determinada a intimação
12/08/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 20:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO01
09/08/2024 20:16

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
09/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/08/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/07/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2024 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 16:31

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/07/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/06/2024 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/06/2024 16:55

Despacho
26/06/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 16:30

Determinada a intimação
12/06/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/05/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 19:47

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 16:00

Conclusos para julgamento
16/05/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:15

Determinada a intimação
29/04/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 19:16

Determinada a citação
10/04/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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