TRF2 - 5002546-67.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002546-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CRISLAU SILVA NEVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por CRISLAU SILVA NEVES DE ALMEIDA, em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual pretende a condenação  ao pagamento de indenização referente à Gratificação de Representação Militar no contexto da Covid-19.

Alega o autor ser ex-militar de saúde, tendo desempenhando suas funções na Policlínica Militar de Niterói durante toda a extensão da pandemia.

Informa que a policlínica não publicou todo o efetivo que foi empenhado na operação que perdurou de fevereiro de 2020 até o licenciamento da instituição e com isso impediu os militares de saúde de realizarem seus requerimentos administrativos (evento 1, DOC21).

Pugna, assim, pela aplicação uniforme da portaria e pela concessão das referidas gratificações.

Decido.

Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil (evento 1, DOC5).  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- Apresentar o comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses, em que conste a data de emissão.

A apresentação do comprovante de residência atualizado é importante para aferição do juízo competente para julgamento da causa.

A parte deve juntar documento (preferencialmente conta de consumo: água, luz, internet, telefone, etc) em nome do próprio autor ou, na falta de documento em nome próprio, em nome de terceiro acompanhado de documento de identificação e de declaração que ateste a residência do autor no endereço indicado (evento 1, DOC4).  2 - colacionar aos autos fichas finaneiras do periodo pretendido.

Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.

Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação.  Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.