19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004156-28.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): Valmir Bernardo Pereira (OAB SP263722) DESPACHO/DECISÃO No evento 45.1, a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS requereu prazo suplementar para providenciar o pedido de regravação do NIV e a regularização do chassi, em razão de indeferimento pelo Detran sob o argumento de que o laudo pericial apresentado restou inconclusivo (evento 45.4). Este juízo concedeu o prazo de 60 dias para que a requerente procedesse com a regravação do NIV, a retirada das placas adulteradas e a regularização do chassi do veículo arrolado no Termo de Apreensão n.º 4219335/2021 (p. 10, evento 1.4).

No evento 60.1, a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, informou que permanece impossibilitada de proceder com a transferência do bem, em razão da restrição judicial inserida nos registros do referido veículo em 21/5/2025, por este juízo (eventos 60.2 e 60.3).

Na oportunidade, requereu a baixa da restrição judicial nos nos registros do veículo VW/UP CROSS, PLACA KRG7C07, CHASSI 9BWAH4120GT524266, RENAVAM 1060820223, para finalizar os trâmites necessários para a devida regularização e transferência do bem.

Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo levantamento da restrição de alienação, necessário para o prosseguimento dos trâmites administrativos junto ao DETRAN, por considerar que a restrição "embora útil para garantir o cumprimento das determinações judiciais, mostra-se, neste momento, como um obstáculo à própria regularização do bem" (evento 63.1). É o relatório.

Tendo em vista que a restrição judicial determinada tem sido um obstáculo à regularização do veículo determinada por este juízo, determino a baixa da restrição judicial do automóvel VW/UP CROSS, PLACA KRG7C07, CHASSI 9BWAH4120GT524266, RENAVAM 1060820223, no Renajud. Intimem-se.

Com o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
17/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:01

Despacho
12/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:05

Juntada de Petição
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004156-28.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): Valmir Bernardo Pereira (OAB SP263722) DESPACHO/DECISÃO No evento 8.1, o juízo determinou a restituição do veículo arrolado no Termo de Apreensão n.º 4219335/2021 (p. 10, evento 1.4) e concedeu o prazo de 60 dias para que a requerente comprovasse em juízo que providenciou a regravação do seu NIV, a retirada das placas adulteradas e a regularização do chassi, nos termos do artigo 6º da Resolução CONTRAN n.º 24/1998.

Ante o decurso de prazo e não cumprimento da determinação judicial do evento 8.1, o juízo determinou que a Polícia Federal e a requerente fossem novamente intimadas para cumprir com as determinações (eventos 17.1).

No evento 29.1), o juízo determinou que o representante da AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS fosse novamente intimado para cumprir a determinação, sob pena de apreensão do automóvel, e que a PF fosse intimada para apresentar o termo de restituição do veículos (evento 30.1).

Na oportunidade, determinou-se também o cadastro de restrição de alienação do automóvel no Renajud.

Foi cadastrada a restrição de alienação do veículo no Renajud (evento 34.1).

A PF informou que "[...] o veículo VW/UP CROSS, vermelho, ano 2015/2016, placa KRG7C07, foi entregue para o representante da empresa AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conforme Termo de Entrega nº 3517425/2024" (evento 38.1).

No evento 45.1, a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS informou que o pedido de regravação do NIV e a regularização do chassi foram indeferidos pelo Detran, sob o argumento de que o laudo pericial apresentado restou inconclusivo (evento 45.4) e que permanece realizando os trâmites para a devida regularização e transferência do veículo, requerendo prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial. É o relatório.

Considerando a necessidade de dilação de prazo para a regravação do NIV, a retirada das placas adulteradas e a regularização do chassi do veículo arrolado no Termo de Apreensão n.º 4219335/2021 (p. 10, evento 1.4) pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, defiro o requerido.

Intime-se a requerente para que cumpra a determinação no prazo de 60 dias, sob pena de apreensão do automóvel.

Intime-se o MPF para ciência.

Suspenda-se à tramitação do feito no sistema pelo prazo de 60 dias ou até que sobrevenha a resposta da companhia seguradora.

Com o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
22/07/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:16

Despacho
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:41

Juntada de Petição
07/07/2025 19:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 19:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004156-28.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): Valmir Bernardo Pereira (OAB SP263722) DESPACHO/DECISÃO No evento 8.1, o juízo determinou que a Polícia Federal restituísse o veículo arrolado no Termo de Apreensão n.º 4219335/2021 (p. 10, evento 1.4), qual seja, VW/UP CROSS - Flex, Cor Vermelha, Ano 2015/2016, Placa KRG7C07 - Niterói/RJ, Chassi 9BWAH4120GT524266 – à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Na ocasião, foi concedido o prazo de 60 dias para que a requerente comprovasse em juízo que providenciou a regravação do seu NIV, a retirada das placas adulteradas e a regularização do chassi, nos termos do artigo 6º da Resolução CONTRAN n.º 24/1998.

Ante o decurso de prazo e o não cumprimento da determinação judicial do evento 8.1, o juízo determinou que a PF e a requerente fossem novamente intimadas para cumprir com as determinações exaradas (evento 17.1).

A Secretaria certifica que, apesar de reiteradas intimações, não houve comprovação do cumprimento da ordem judicial do evento 8.1 (evento 29.1). É o relatório.

A Polícia Federal e a requerente foram intimadas reiteradas vezes para comprovar o cumprimento da determinação do evento 8.1 (certidão do evento 29.1), o que não ocorreu até esta data.

Por medida de cautela, cadastre-se restrição de alienação do automóvel no Renajud.

Intime-se pessoalmente o representante da AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para que cumpra a determinação no prazo de dez dias, sob pena de apreensão do automóvel.

Sem prejuízo, intime-se a autoridade policial para que apresente o termo de restituição, no prazo de cinco dias, conforme determinado no evento 8.1. Intime-se o MPF para ciência.

Com o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
23/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/05/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 18:25

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:53

Despacho
15/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:36

Despacho
08/10/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 13:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009251-44.2021.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
23/07/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:45

Decisão final em incidente deferido
28/06/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 21:25

Despacho
28/05/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 17:57

Distribuído por dependência - Número: 50098983920214025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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