06/08/2025 17:32

Baixa Definitiva
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG02
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005715-37.2022.4.02.5120/RJ RECORRIDO: EDILANE SILVEIRA DE OLIVEIRA COUCEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora (Evento 88) contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 82), em que se discute a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCOTNAGIOSAS - PERÍCIA INCONSISTENTE - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

A autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contrariou o Tema 211 da TNU: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". 3.

Todavia, o referido tema aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Não é o caso. 4.

Ademais, a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho: "Nos autos, a União juntou no Evento 13, Anexo 02 informações refutando as alegações de contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas: (...) OU SEJA, O PERITO SEQUER LEU A DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA PARTE AUTORA! Portanto, não há provas de que o Autor, rotineiramente, tenha contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, o que lhe garantia o adicional de insalubridade em grau máximo.

A parte autora, conforme descrição da própria atividade, lida com pacientes de um modo geral, em um setor que pressupõe inexistencia daquele tipo de paciente posto que trata com recem-nascidos." 5.

Logo, possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:10

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/06/2025 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/06/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 12:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
27/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2025 18:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/03/2025 13:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
26/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/02/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/06/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/06/2024 12:13

Juntada de Petição
24/05/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:16

Juntada de Petição
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/04/2024 22:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
15/04/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2024 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/03/2024 13:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILANE SILVEIRA DE OLIVEIRA COUCEIRO <br/> Data: 19/04/2024 às 09:00. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: SABRIN
19/03/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/03/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:13

Decisão interlocutória
18/03/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 13:52

Juntada de Petição
09/02/2024 14:59

Juntada de Petição
02/02/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/01/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/01/2024 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/01/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/12/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:35

Despacho
15/12/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/06/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 08:22

Determinada a intimação
21/06/2023 21:19

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 21:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
03/05/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/03/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 07:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2023 07:22

Determinada a citação
02/02/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:52

Determinada a intimação
25/10/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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