27/08/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005701-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
08/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:08

Determinada a intimação
06/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG02
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005701-15.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/04/2025 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 09:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 16:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/02/2025 14:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2025 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
29/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 23
17/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 15:54

Conclusos para julgamento
29/07/2024 19:04

Juntada de Petição
29/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:59

Decisão interlocutória
28/05/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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