14/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/09/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/09/2025 15:30

Juntada de Petição
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004201-44.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VALDEMIRO TIRELOADVOGADO(A): RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB ES025109)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 04/12/2018 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício, qual seja, . As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I do CPC, devendo ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:55

Juntado(a)
04/06/2025 14:03

Juntado(a)
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 10:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 16:35

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
29/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:24

Determinada a intimação
02/08/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 13:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/08/2024 12:27

Despacho
01/08/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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