06/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002644-02.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ROGERIO DOS ANJOS BARRETOADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:03

Determinada a intimação
04/08/2025 23:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO03
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002644-02.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: ROGERIO DOS ANJOS BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/07/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/07/2024 13:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2024 09:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/06/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/06/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2024 15:45

Juntada de Petição
12/06/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 13:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/06/2024 12:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/06/2024 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2024 17:46

Juntada de Petição
29/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2024 13:02

Determinada a intimação
29/04/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 16:17

Conclusos para julgamento
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/06/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2023 11:16

Juntada de Petição
12/06/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:12

Despacho
09/06/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2023 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/04/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:58

Despacho
13/04/2023 23:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Despacho - 13/04/2023 23:46:35)
13/04/2023 20:23

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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