05/08/2025 04:35

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112632-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GLORIA REGINA DA SILVA SCUTELLARO BASTOSADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO para os pedidos de restituição de valores supostamente subtraídos de conta vinculado ao PASEP e de reparação pecuniária de danos morais.

DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar os pedidos de restituição de valores supostamente subtraídos de conta vinculado ao PASEP e de reparação pecuniária de danos morais, com base no §1º do art. 64 do CPC, por ausente causa que firme a competência da Justiça Federal definida no art. 109 da Constituição da República de 1988.

EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação aos pedidos de restituição de valores supostamente subtraídos de conta vinculado ao PASEP e de reparação pecuniária de danos morais.

JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do 487, II, do CPC, o pedido relativa aos expurgos inflacionários veiculado em face da União.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:48

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 27/06/2025 14:43:46)
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 18:17

Juntada de Petição
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/04/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:18

Determinada a intimação
10/04/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 12:53

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:15

Despacho
04/02/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para julgamento - 16/01/2025 15:27:29)
13/01/2025 15:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO30S para RJRIO10F)
10/01/2025 14:30

Despacho
07/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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