10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
09/09/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:23

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
28/08/2025 11:38

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005416-43.2024.4.02.5103/RJ REQUERIDO: LUCAS NOGUEIRA BARBOSAADVOGADO(A): TACIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ238901) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO o RÉU para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.
25/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66
16/07/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 18:50

Juntada de Petição
15/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
02/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68
02/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 66
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 66
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005416-43.2024.4.02.5103/RJAUTOR: VERA LUCIA NOGUEIRAADVOGADO(A): LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS (OAB RJ184132)RÉU: LUCAS NOGUEIRA BARBOSAADVOGADO(A): TACIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ238901)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício de pensão por morte em favor de VERA LUCIA NOGUEIRA, fixada a DIB em 06/04/2024 (data óbito), na qualidade de companheira de DENILDO GOMES BARBOSA, fixada a DIB em 06/04/2024, com duração de 20 anos, conforme as regras estabelecidas pela Lei 13.135/2015. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
30/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 23:07

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 26/06/2025 10:00. Refer. Evento 52
24/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
20/06/2025 15:32

Juntada de Petição
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
21/05/2025 16:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 26/06/2025 10:00
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2025 12:45

Decisão interlocutória
13/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/02/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
10/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:00

Decisão interlocutória
10/12/2024 17:16

Juntado(a)
10/12/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 07:04

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:39

Determinada a intimação
01/10/2024 07:15

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:13

Decisão interlocutória
29/08/2024 18:43

Juntado(a)
31/07/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/07/2024 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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