TRF2 - 5003150-44.2024.4.02.5116
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 07:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/08/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 13:34
Determinada a intimação
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01/08/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 13:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/08/2025 10:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
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01/08/2025 10:35
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
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01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003150-44.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: PAULO JOSE CABRAL GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).
No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").
Confira-se: 3.
Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.
Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.
Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.
Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.
Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.
No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
30/06/2025 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 22:19
Negado seguimento a Recurso
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27/06/2025 14:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/06/2025 14:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/02/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/02/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/02/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 13:58
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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19/02/2025 10:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/02/2025 16:49
Juntada de Petição
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18/02/2025 16:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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18/02/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/02/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/02/2025 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 16:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/02/2025 15:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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30/01/2025 15:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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30/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/12/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/12/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/12/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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16/11/2024 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 95,32 em 13/11/2024 Número de referência: 1251896
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08/11/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/11/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/11/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/11/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/11/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 13:23
Julgado procedente em parte o pedido
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25/09/2024 15:58
Conclusos para julgamento
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10/08/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/08/2024 19:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2024 16:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/07/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 12:29
Determinada a intimação
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03/07/2024 19:36
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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