14/07/2025 14:40

Baixa Definitiva
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5077600-03.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDNEUZA BARBOSA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, faço vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da comprovação da parte ré, nos eventos retros, do cumprimento do julgado.

Após, os autos serão baixados.
08/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
23/06/2025 16:25

Determinada a intimação
23/06/2025 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 07:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO36
18/06/2025 07:19

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5077600-03.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EDNEUZA BARBOSA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por EDNEUZA BARBOSA DA CONCEICAO em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -, na qual pretende a condenação do réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/223.121.455-2, DER 05/09/2024 - evento 1, PROCADM14. 2.

Na causa de pedir, alega que devem ser computados os seguintes vínculos empregatícios: 1.

CHARLY CINTOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-96 – período de 01/11/1976 a 19/01/1977 2.

ANJOBEM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-37 – período de 01/11/2010 a 06/10/2013 3.

O juízo de origem - evento 30, SENT1 - julgou o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, tão somente para DECLARAR: - reconhecidas como datas de saída das empresas CHARLY e ANJOBEM, as indicadas na CTPS, nos termos da fundamentação; devendo a autarquia registrar as datas em seus assentamentos. 4.

A parte autora interpôs recurso inominado, evento 35, RECLNO1, no qual afirma: (...) Ocorre que tanto na sentença, quando na petição inicial foi mencionado que só havia 02 vínculos controversos, quando na verdade são 03, motivo pelo qual o MM juiz a quo não encontrou o tempo de 15 anos informado pela parte autora, ora recorrente na Inicial.

Cabe tressaltar que o vínculo controverso não mencionado não reconhecido pelo INSS foi o laborado pela recorrente na seguinte empresa: 1.

CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A, ANTIGA MERCEARIA NACIONAIS S/A– CNPJ: 33.***.***/0001-55 – Período de 04/08/1977 a 05/09/1980; (...) Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente permaneceu pagando em dia o INSS, logo, caso não seja considerado vínculo com a empresa CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A, ANTIGA MERCEARIA NACIONAIS S/A– CNPJ: 33.***.***/0001-55 – Período de 04/08/1977 a 05/09/1980, e somando as contribuições recolhidas no decorrer da presente ação, a recorrente soma-se 15 anos e 10 meses de contribuição, logo pode se valer também da reafirmação da DER, assim vejamos: (...) 5.

Conheço em parte do recurso. 6.

Verifico que o pedido de cômputo do suposto vínculo mantido com o empregador CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A, no período de 04/08/1977 a 05/09/1980, não foi formulado na petição inicial (evento 1, INIC1) nem indicado na petição do evento 26, PET1. 7.

Ocorre que não é possível a inovação do pedido em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.

Neste sentido o Enunciado n.º 86 das Turmas Recursais: Enunciado 86: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 9.

Passo à análise do pedido de reafirmação da DER. 10.

Quanto à possibilidade de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria com contagem de tempo de contribuição posterior à data de requerimento administrativo, inclusive posterior ao indeferimento do pedido pelo INSS, o STJ já firmou tese jurídica a ser seguida pelos tribunais nacionais, no TEMA 995 dos Representativos, a saber: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (grifo nosso) 11.

Ocorre que, no caso dos autos, ainda que considerado os períodos computados administrativamente (evento 20, CTEMPSERV2), os reconhecidos na sentença do evento 30, SENT1 e os novos recolhimentos registrados no CNIS - obtidos através do sistema SAT EXTERNO -, a parte autora não atinge a carência necessária para concessão do benefício, conforme tabela a seguir: Data de Nascimento27/12/1959SexoFemininoDER05/09/2024Reafirmação da DER15/05/2025 NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1CHARLY CINTOS LTDA01/11/197619/01/19771.000 anos, 2 meses e 19 dias32PATY S A PRODUTOS ALIMENTICIOS10/02/197710/03/19771.000 anos, 1 mês e 1 dia23CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A04/08/197704/08/19771.000 anos, 0 meses e 1 dia14RAINHA SUPERMERCADOS LTDA01/12/198018/01/19821.001 ano, 1 mês e 18 dias145CASA DO PACIFICADOR LTDA03/05/198226/07/19821.000 anos, 2 meses e 24 dias36FAGE - COSMETICOS LTDA06/08/200903/11/20091.000 anos, 2 meses e 28 dias47ANJOBEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA01/11/201006/10/20131.002 anos, 11 meses e 6 dias368RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/11/201631/12/20231.007 anos, 2 meses e 0 dias86931 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6470321252)19/12/202329/07/20241.000 anos, 6 meses e 29 diasAjustada concomitância710RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/07/202431/07/20241.000 anos, 0 meses e 1 diaAjustada concomitância011RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/12/202430/04/20251.000 anos, 5 meses e 0 diasPeríodo posterior à DER5 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadeAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)7 anos, 10 meses e 20 dias10059 anos, 10 meses e 16 diasAté 31/12/20198 anos, 0 meses e 7 dias10160 anos, 0 meses e 3 diasAté 31/12/20209 anos, 0 meses e 7 dias11361 anos, 0 meses e 3 diasAté 31/12/202110 anos, 0 meses e 7 dias12562 anos, 0 meses e 3 diasAté Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)10 anos, 4 meses e 11 dias13062 anos, 4 meses e 7 diasAté 31/12/202211 anos, 0 meses e 7 dias13763 anos, 0 meses e 3 diasAté 31/12/202312 anos, 0 meses e 7 dias14964 anos, 0 meses e 3 diasAté a DER (05/09/2024)12 anos, 7 meses e 7 dias15664 anos, 8 meses e 8 diasAté 31/12/202412 anos, 8 meses e 7 dias15765 anos, 0 meses e 3 diasAté a reafirmação da DER (15/05/2025)13 anos, 0 meses e 7 dias16165 anos, 4 meses e 18 dias 12. Em 05/09/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 4 meses e 23 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 24 carências). 13. Em 15/05/2025 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 11 meses e 23 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 19 carências). 14. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao recurso. 15. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 16.

Intimem-se as partes. 17. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 21:19

Conhecido em parte o recurso e não-provido
19/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
31/01/2025 15:08

Determinada a intimação
31/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
04/12/2024 15:37

Determinada a intimação
04/12/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
14/10/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 5
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 05:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 05:48

Determinada a intimação
02/10/2024 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/10/2024 02:44

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001314-72.2024.4.02.5104

Cosme Augusto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5003540-26.2024.4.02.5112

Vilma Andrade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5063026-38.2025.4.02.5101

Eduardo Benoliel Diogenes de Carvalho

Uniao

Advogado: Patricia Martins dos Santos Maximo Barce...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005656-44.2025.4.02.5120

Heloisa Maria Baptista Juliao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001245-85.2025.4.02.5110

Wiliam do Nascimento Dias

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcelo Isac Ramos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/04/2025 02:01

Exibir Processo