20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004695-63.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLOS MARCIO ANDRADE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/09/2025 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 11:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 10:05

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004695-63.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLOS MARCIO ANDRADE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
28/06/2025 18:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/06/2025 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/04/2025 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 13:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
11/04/2025 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/03/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
26/03/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 11:21

Alterado o assunto processual - De: Regime Estatutário - Para: Auxílio-alimentação
06/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
28/02/2025 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 09:25

Juntada de Petição
12/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 12:06

Decisão interlocutória
24/01/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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