12/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:16

Decisão interlocutória
29/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 09:15

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001857-23.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EDEMILSON ALVES DE MENEZESADVOGADO(A): VANIA LUCIA SANTOS LOPES (OAB RJ098062) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a União/Fazenda Nacional se abstenha de reter "descontos do Imposto de Renda sobre os rendimentos do autor, sob pena de multa diária, bem como a expedição de ofício à Receita Federal e ao órgão pagador para que cumpram a decisão, suspendendo a tributação indevida", ao argumento de ter direito à isenção do referido imposto por ser portador de paralisia motora irreversível e incapacitante sequela de evento de acidente vascular encefálico, como relata na petição de evento 8, DOC2.

Deve ser indeferida a liminar.

Com efeito, o art. 300 do CPC prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que foi apresentada apenas parca documentação acerca da moléstia noticiada, há a necessidade de dilação probatória submetida ao contraditório para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial (paralisia motora irreversível e incapacitante), razão pela qual não está presente, nesse momento, a probabilidade do direito.

Outrossim, tendo em vista o longo tempo de recolhimento do tributo em questão (imposto de renda retido na fonte) observando a sistemática ora impugnada, inexiste risco de dano a justificar o imediato deferimento da tutela de urgência.

De conseguinte, ausentes os requisitos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Registro que há pedido de retomada do cumprimento de sentença n.º 0212731-72.2017.4.02.5168, em trâmite na 1ª Vara Federal de Duque de Caxias com pedido para “condenação da União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados desde 2020 até a presente data, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF” (evento 128, DOC1 do processo n.º 0212731-72.2017.4.02.5168) ainda sem decisão. 3.

Intime-se. 4.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
02/07/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:14

Decisão interlocutória
20/06/2025 18:38

Juntada de Petição
19/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 13:48

Determinada a citação
13/04/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:59

Determinada a intimação
20/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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