13/08/2025 17:14

Baixa Definitiva
13/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO05
06/08/2025 11:19

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008777-26.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARILENE EZEQUIEL DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (OAB RJ145205) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.

REESTABELECIMENTO/ CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 46, RECLNO1) em face de sentença (evento 41, SENT1), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "Que a presente Ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da tutela de urgência e a concessão do BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, bem como para condenar o Réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo - 13/09/2024 (NB 716.211.993-0 – Espécie 31), tudo devidamente corrigido desde o respectivo vencimento e acrescido de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada.

Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual, qual seja a produção e venda de salgados. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia e traumatologia (especialidade concordânte com a patologia apresentada), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (evento 18, LAUDPERI1), bem como no laudo complementar (evento 31, LAUDO1), sendo que a perícia foi realizada em 14/03/2025.

Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: no momento tem boa movimentação dos membros superiores e a sd. túnel do carpo bilateral não causa incapacidade no momento, embora o tratamento seja cirúrgico." Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

No caso comento, muito embora tenha sido ressaltada a necessidade de tratamento cirúrgico (conforme indicado administrativamente pleo SABI em 2021 - evento 2, LAUDO1), atualmente não foram verificados impedimentos de movimentação que justifiquem a incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual.

Assim, é insuficiente a mera constatação da existência de doença, sem que esta seja, de fato, impeditiva para o labor. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.

Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
10/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:16

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/05/2025 17:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/04/2025 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:41

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 22:33

Juntada de Petição
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
24/01/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILENE EZEQUIEL DE JESUS <br/> Data: 14/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
15/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/01/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2025 13:38

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 20:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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