04/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105753-80.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONEY GOES DE FREITAS SILVAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 06/05/2025.
20/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:48

Determinada a intimação
06/05/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 22:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/04/2025 11:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
24/04/2025 10:44

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/04/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 08:08

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 14:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
31/03/2025 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/06/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 10:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/06/2024 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/06/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/05/2024 06:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
07/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/04/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/04/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2024 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2024 08:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2024 16:14

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/03/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/03/2024 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
10/03/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2023 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 15:38

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 11:19

Conclusos para julgamento
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2023 08:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 18:30

Determinada a citação
09/11/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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