04/02/2025 14:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12
04/02/2025 14:06

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
11/11/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/11/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/11/2024 15:15

Prejudicado o recurso
08/11/2024 12:30

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR
08/11/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/10/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/10/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/10/2024 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/10/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/10/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/10/2024 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/10/2024 13:15

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
16/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024 Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59
16/09/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 51ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5093892-39.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
13/09/2024 18:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
13/09/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/09/2024 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59 Sequencial: 38
04/09/2024 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2024 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
26/08/2024 18:18

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
26/08/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/07/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
04/06/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/06/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
04/06/2024 15:03

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
03/06/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
03/06/2024 12:20

Recebidos os autos do STF
28/04/2023 17:20

Juntada de Petição
12/04/2023 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
12/04/2023 01:15

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
12/04/2023 01:14

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:33

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
01/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/02/2023 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
02/02/2023 17:10

Decisão interlocutória
02/02/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
02/02/2023 13:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
02/02/2023 13:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
02/02/2023 09:37

Juntada de Petição
19/12/2022 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/12/2022 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/12/2022 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/12/2022 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/12/2022 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/12/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/12/2022 19:09

Recurso Extraordinário não admitido
01/12/2022 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/12/2022 19:09

Recurso Especial não admitido
30/11/2022 14:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
30/11/2022 14:13

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
30/11/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/11/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/11/2022 11:49

Juntada de Petição
28/11/2022 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2022 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/11/2022 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2022 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2022 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2022 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/10/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
28/10/2022 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/10/2022 22:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/10/2022 19:27

Juntada de Certidão
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 18/10/2022 13:00:00
03/10/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2022, segunda-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5093892-39.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
29/09/2022 17:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
29/09/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/09/2022 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/10/2022 13:00 Sequencial: 2
22/09/2022 23:17

Juntado(a)
22/09/2022 22:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
22/09/2022 07:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
21/09/2022 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/09/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/09/2022 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/09/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2022 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
05/09/2022 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2022 14:04

Sentença confirmada - por unanimidade
09/08/2022 16:23

Juntada de Certidão
09/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00
09/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00
09/08/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 24/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 30/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5093892-39.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
05/08/2022 15:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022
05/08/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/08/2022 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2022 13:00 Sequencial: 6
04/08/2022 20:58

Juntado(a)
02/08/2022 20:39

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
02/08/2022 06:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
01/08/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
01/08/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/07/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/07/2022 12:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
25/07/2022 14:24

Distribuído por prevenção - Número: 50051265020204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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