11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:36

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 07:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 07:50

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004939-08.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSIAS FIGUEIREDO DA SILVAADVOGADO(A): ALMIR RODRIGO COSTA DA SILVA (OAB RJ258098)ADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ251935)ADVOGADO(A): JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO (OAB RJ253311)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/651.319.870-8 a partir de 09/12/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
11/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
27/04/2025 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
30/01/2025 09:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/12/2024 07:06

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 11 e 12
11/12/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 11:02

Juntada de Petição
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSIAS FIGUEIREDO DA SILVA <br/> Data: 25/02/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
10/12/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 14:19

Juntada de Petição
10/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:01

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 14:41

Juntado(a)
09/12/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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