27/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/08/2025 16:29

Despacho
26/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001577-34.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JOAO ELMANO LEANDRO DE SOUSAADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082)SENTENÇADestarte, afastando a inconstitucional interpretação literal restritiva do art. 26, §3º, II, in fine, da EC n. 103/2019, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez (NB 652.692.481-0), proveniente da conversão do auxílio-doença (NB 634.164.530-2), para que o RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza seja conforme o art. 44, da Lei n. 8.213/91, desde a DIB desta aposentadoria em 25/05/2024, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde 25/05/2024 até a efetiva correção da RMI da aposentadoria do autor pela AADJ.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?).

Em razão do contribuinte estar recebendo a verba alimentar, conforme a fl. 07 do evento 7, CNIS3, indefiro a tutela de urgência, podendo o autor aguardar o trânsito em julgado da sentença para usufruir do bem da vida buscado.

Após o trânsito em julgado da presente, intime-se a CEAB/AADJ para revisar a RMI e a RMA da aposentadoria do autor, no prazo de 20 dias.

Após, intime-se a Procuradoria do INSS para trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, no prazo de 20 dias, para que sejam requisitadas por RPV.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.
08/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 13:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/05/2025 01:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2025 07:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/05/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:36

Determinada a intimação
05/05/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:52

Juntado(a)
29/04/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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