16/09/2025 18:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175378620244020000/TRF2
21/07/2025 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
14/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5056664-93.2020.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA DIAS MARTINS (Sucessão)ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)DESPACHO/DECISÃOEv. 173.

INDEFIRO a inauguração do procedimento de cumprimento de sentença, pois a decisão do Ev. 166, foi substituída pelo acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento número 5017537-86.2024.4.02.0000, com o seguinte teor (Ev. 43, dos autos recursais): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO.

NECESSIDADE.

PROVA NOS AUTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL.

RECURSO PROVIDO.1.

Os efeitos da coisa julgada são delineados pelos limites do que restou decidido na ação coletiva, que, por sua vez, está adstrito ao próprio pleito autoral, em homenagem ao princípio da congruência (ou da adstrição).

O título coletivo formado na ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400 beneficia somente os filiados ao sindicato-autor, nos termos do postulado naquele feito.

Ao referir-se aos "substituídos" o acórdão formado naquele feito coletivo referia-se somente aos filiados ao sindicato.

Assim, o título beneficia somente os associados ao sindicato.

Nos autos, há comprovação de que a servidora falecida era filiada ao sindicato, pelo que resta demonstrado que o título a beneficiou.2.

A individualização da demanda é o marco interruptivo para a execução das parcelas decorrentes do título coletivo, de modo que somente é assegurada a percepção das parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.

Conforme se extrai dos autos, o objeto da execução é o passivo referente ao período de 07/2004 a 06/2008.

Uma vez que o presente feito executivo teve início em 03/09/2020, restam prescritas as parcelas executadas.3.

Recurso provido.

Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do referido recurso, ora pendente de julgamento de embargos de declaração.
11/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
11/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
10/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:28

Decisão interlocutória
18/06/2025 15:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175378620244020000/TRF2
04/06/2025 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175378620244020000/TRF2
16/05/2025 06:25

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2025 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
15/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
15/04/2025 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 04:59

Decisão interlocutória
31/01/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
16/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
16/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
16/12/2024 11:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175378620244020000/TRF2
11/12/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
11/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
09/09/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
05/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:44

Despacho
20/06/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
27/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
29/04/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
26/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 15:51

Determinada a intimação
13/03/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
21/02/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
20/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:51

Determinada a intimação
11/12/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/11/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:12

Determinada a intimação
22/09/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
11/09/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 09:51

Determinada a intimação
09/08/2023 10:04

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/08/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 09:41

Determinada a intimação
14/07/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
07/07/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/07/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2023 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/07/2023 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/06/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32
24/05/2023 15:37

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT
24/05/2023 07:16

Despacho
17/03/2023 18:25

Juntada de Petição
13/03/2023 08:37

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/03/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/03/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/03/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 17:24

Decisão interlocutória
19/12/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 13:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32
01/12/2022 16:25

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT
24/11/2022 06:58

Decisão interlocutória
18/10/2022 14:42

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 10:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO32S)
10/10/2022 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/10/2022 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/10/2022 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/09/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:36

Despacho
29/09/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 14:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO32S para CESOLRIOA)
28/09/2022 17:59

Despacho
27/09/2022 17:44

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/09/2022 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/09/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 17:57

Determinada a intimação
27/06/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/06/2022 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/05/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/05/2022 04:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/05/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 16:49

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32
26/04/2022 15:10

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT
20/04/2022 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/04/2022 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/04/2022 05:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/04/2022 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/04/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2022 19:07

Decisão interlocutória
10/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/01/2022 07:31

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/12/2021 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/12/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/12/2021 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:51

Juntada de Petição
10/12/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 16:17

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
07/12/2021 17:42

Determinada a intimação
07/12/2021 07:50

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/12/2021 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/12/2021 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/12/2021 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/12/2021 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 09:12

Determinada a intimação
12/10/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/10/2021 05:59

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 04:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/10/2021 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/10/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2021 19:29

Determinada a intimação
04/10/2021 08:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
01/10/2021 18:21

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 17:40

Juntada de Petição
30/09/2021 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/09/2021 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/09/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:51

Determinada a intimação
02/06/2021 07:45

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 07:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
01/06/2021 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/06/2021 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/06/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 10:43

Juntada de Petição
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2021 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/05/2021 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2021 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2021 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2021 09:43

Determinada a intimação
05/05/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2021 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2021 11:42

Determinada a intimação
05/05/2021 09:21

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 09:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2021 09:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCY VIDAL BARBOSA - EXCLUÍDA
05/05/2021 09:04

Juntada de Petição
01/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2021 05:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
22/04/2021 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2021 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/04/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2021 15:04

Determinada a intimação
16/11/2020 06:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2020 06:11

Juntada de Petição
14/11/2020 03:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2020 23:52

Juntada de Petição
25/10/2020 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 13:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
16/09/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 15:22

Determinada a intimação
12/09/2020 02:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 11/09/2020 Número de referência: 721891
08/09/2020 15:15

Juntada de Petição
03/09/2020 09:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 09:58

Juntada de Certidão
03/09/2020 05:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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