13/08/2025 13:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ210962
13/08/2025 13:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ210958
16/07/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010961-14.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: IVAN FRANCISCO RIBEIROADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA (OAB RJ210962)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS LIMA (OAB RJ210958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido incidente de habilitação formulado por MARIA JOSÉ DANTAS DE SOUZA RIBEIRO, na qualidade de cônjuge, em face do falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito (evento 41, CERTOBT6.

A Habilitanda encontra-se regularmente representada por Advogado, tendo apresentado seus documentos de qualificação.

No presente caso, verifico que a habilitanda é única dependente habilitada à pensão por morte perante o INSS conforme evento 50, INFBEN1.

Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim sendo, mostra-se perfeitamente cabível a habilitação dos herdeiros da parte falecida, nos termos da lei civil supracitada.

Desta forma, tendo em vista o estatuído no artigo 110 do Código de Processo Civil (“Art. 110:.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e 2º”.), HOMOLOGO a HABILITAÇÃO formulada por MARIA JOSÉ DANTAS DE SOUZA RIBEIRO. À secretaria para os devidos registros das habilitações, com suas respectivas inclusões no polo ativo.

Intimem-se.

Não havendo oposição, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados.

Observe-se ainda que para o destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada aos autos do respectivo contrato antes da expedição do precatório/RPV.

Observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 dispõe que se deve determinar o pagamento dos honorários devidos ao advogado, desde que ele junte aos autos o seu contrato de honorários, sendo certo que, sem este, não cabe pretender a referida reserva.
10/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:30

Despacho
07/07/2025 13:47

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/02/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/01/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:07

Determinada a intimação
17/12/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIG04
13/12/2024 11:43

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/12/2024 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 13:00

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
06/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/11/2024 06:17

Conhecido o recurso e provido
06/11/2024 05:51

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/09/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/09/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 15:51

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 14:00

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2023 13:29

Conclusos para julgamento
05/06/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2023 09:21

Conclusos para julgamento
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/03/2023 01:46

Juntada de Petição
27/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/12/2022 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2022 12:15

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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