25/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006406-80.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JUCIEL DUARTE CRUZADVOGADO(A): MARCOS SOUZA AUGUSTO (OAB RJ221509) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, é dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação".

Além disso, é dever das partes agir pautadas na lealdade e boa-fé.

Observo ainda que a Lei 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Federais, assim prevê: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. (grifei) Friso que novo proceder como este, ensejará a apreciação do processo no estado em que se encontra, podendo ser considerada a ausência como impedimento da produção da prova pericial.

Outrossim, insta informar que a mera declaração do patrono não supre a necessidade de se comprovar residência em sede de Juizados Especiais. econômica.

Neste contexto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado Na mesma oportunidade, deverá informar os pontos de referência do endereço, bem como número de celular e/ou telefone fixo do autor, a fim de facilitar o cumprimento da diligência.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.
10/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:30

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 06:54

Juntada de Petição
23/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 18
06/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUCIEL DUARTE CRUZ <br/> Data: 16/06/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. Barrocas - AV. MANOEL TELLES, Nº 113 - SALA 207 (GALERIA ALVARENGA) – CENTRO/DUQUE DE CAXIAS <br/> Perito: MARIO
05/05/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 23:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:22

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 00:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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