12/09/2025 15:21

Baixa Definitiva
12/09/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019621-58.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA APARECIDA PEIXOTOADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:26

Concedida a Segurança
03/09/2025 18:20

Conclusos para julgamento
03/09/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VITÓRIA - EXCLUÍDA
28/08/2025 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/08/2025 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
28/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/07/2025 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2025 16:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
28/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019621-58.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARIA APARECIDA PEIXOTOADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, na forma do art. 98 do NCPC.

Intime-se aquela para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial para indicar a a autoridade vinculada ao INSS - cargo da pessoa física - responsável pela prática do alegado ato coator, nos termos do § 3º do art. 6o da Lei no 12.016/2009, sob pena de extinção do feito, conforme o art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV, do NCPC.

Corrigido o vício apontado, regularize-se a autuação do feito e voltem os autos conclusos.
03/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:14

Determinada a intimação
03/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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